Reunião do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) de Itaim Bibi
01 de julho de, 2003

Membros Natos

Tenente Ezequiel, representando o Capitão Sergio Aparecido Pincelli, Comandante da 3ª Cia do 23º BPM. Celso Damasceno, delegado assistente do 15DP, representando o Dr. Mauro Guimarães Soares, Delegado Titular do 15º DP - Itaim Bibi.

Autoridades Presentes

Beatriz Pardi, subprefeita de Pinheiros. Dra. Patrícia, da Assessoria Jurídica da subprefeitura de Pinheiros. Roberto Calil, coordenador das equipes de fiscalização do PSIU. Classe Especial Souza, representando o Inspetor Nilzo, da GCM Pinheiros.
Nenhum representante da Subprefeitura de Vila Mariana compareceu à reunião.

Assuntos tratados

Roberto Calil, que está no PSIU há oito meses, explicou as Leis com as quais trabalha o Programa, como trabalham e as dificuldades que encontram. O PSIU, explicou, trabalha com duas leis: a 11.501 emissão de barulho, e a 12.879 lei de fechamento de bares (que exige isolamento acústico, segurança e estacionamento). Os dos bairros mais contemplados pelo PSIU são o Centro e Pinheiros (Vila Madalena e Vila Olímpia) devido a grande quantidade de bares, lanchonetes e entretenimento em geral nessas regiões. Aproximadamente 30% das reclamações são originárias desses bairros. Às quintas-feiras, sextas-feiras e sábados vêm, no mínimo, uma equipe de fiscalização a cada uma dessas áreas.

O PSIU, explicou Roberto, faz a medição de ruído, e tem de chegar no momento adequado. Se justamente nesse momento não houver ruído, a multa não pode ser efetuada. Não pode estar chovendo, nem ruído de fundo maior que o que vem do estabelecimento.  O Sr. Roberto foi enfático em explicar que o PSIU não resolve problema: "nos podemos chegar, notificar a primeira vez, atuar na segunda vez (a multa é de 300UFM), e iniciar um processo administrativo (que demora um tempo) e gera uma lacração". Mas, explicou, "o lacre é de papel; ninguém solda a porta". Se o dono quebra o lacre, a única ação possível e fazer uma Ocorrência Policial, e relatou que já aconteceu de levar quatro vezes o mesmo proprietário à Delegacia. "O Delegado faz o Boletim de Ocorrência, libera o proprietário que vai lá e abre o bar novamente", explicou.

Metade da equipe de fiscalização e fazemos o dobro (120 vistorias no FS) do que fazíamos antigamente. com a nova diretoria. Atendemos 47% das reclamações.

Sr. Aquiles, afirmou que foi fiscal durante 19 anos (Pinheiros, Sé e Vila Mariana) e na sua época "nós possuíamos decibelímetro, a reclamação era atendida de imediato". Entregou os protocolos que tinha consigo e afirmou que os protocolos somem. O SR. Roberto afirmou que os dois estabelecimento mencionados pelo reclamante (Corleone e Monte Cristo) já foram multados: "temos limites, não podemos chegar lá e fechar. Milagres não podemos fazer". Beatriz Pardi explicou os procedimentos da Subprefeitura, e afirmou que "não temos poder de Polícia de prender".

Patrícia, assessora jurídica da subprefeitura, explicou o que acontece quando o Juiz dá uma liminar: "Temos muitos casos de estabelecimento que conseguem liminares para continuar funcionando. A subprefeitura não tem poder para descumprir uma decisão judicial, nosso departamento é responsável para responder a essa limitar, para cassá-la. A limitar tem uma duração média de 3 a 4 meses, mas há casos na qual dura 1 a 2 anos. O Departamento Judicial não pode pressionar os juízes a cassar uma liminar. Mas o Poder Judiciário demora a decidir". A dra Patrícia explicou que "existe a possibilidade da ação individual de cada munícipe, baseado no direito ao sossego".

O Sr. Bernardo disse que está se formando uma comissão de moradores dos bairros atingidos para entrar na Justiça, e ressaltou a importância de todos os atingidos pelo problema se unirem na procura de uma solução.

D. Elenise, acompanha há algum tempo o caso porque a casa fica em frente ao Montecristo. "O Montecristo não tem uma atitude positiva para solucionar o barulho; quanto mais reclamamos mais aumentam o volume. Estão cada vez mais se fechando para ir contra nós. Eles sabem que a Prefeitura não tem autoridade para resolver o problema; ou a gente se muda ou não conformamos com o barulho. quem se responsabiliza por nós, que no dia seguinte temos de trabalhar, temos filhos para cuidar ?", disse D. Elenise.

O Sr. Roberto explicou que "a legislação é assim; não vão querer repassar uma responsabilidade para nós que não é nossa", e qualificou de "leviana" a insinuação de corrupção efetuada pela Sra. Elenise. "O que nós podemos fazer é encaminhar o processo", explicou.

Janalice de Almeida Camargo, diz que mora no meio de vários bares: o Montecristo (no fundo do seu quintal), Dublin, Néctar e um oriental que vai abrir: "Quando demoliram as 2 casas para fazer o Montecristo eu fui na Prefeitura onde me disseram que não podiam fazer nada já que eu não tinha certeza que aquilo ia ser um bar. Quando fui falar depois perguntaram : Porque não veio antes fazer a reclamação?  A Polícia diz que não pode me atender, no PSIU dizem que não tem reclamação contra o Montecristo, que é a primeira pessoa que liga". Afirmou que até foi ameaçada por um dos donos do Montecristo que foi à sua residência.

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O Sr. Roberto confirmou que barulho não é problema de Polícia; "é problema do PSIU". E afirmou que há dezenas de denúncias contra o Montecristo no PSIU. "Eles tem trinta leis que defendem eles, eles riem da cara de vocês e também da nossa cara.  São Paulo tem 100.000 bares e nós só temos 9 equipes de fiscalização; não podemos somente nos ocupar do Montecristo". Só para exemplificar, disse que "ha duzentas reclamações por semana de templos; não é só bar".

Maria de Lourdes, funcionária da CETESB, disse que mora em uma vila residencial, que era bem silenciosa. Explicou que a CETESB trabalha com dois conceitos: um é de ruído, e outro é de incômodo (mesmo que não atinja o limite, causa incômodo à população). Disse que "fizemos abaixo assinado, que foi entregue na Secretaria de Planejamento, na subprefeitura de Pinheiros, na CET (já que não conseguimos chegar em nossas casas)  mas o poder público ainda não deu retorno". Lembrou a decadência do Bexiga, onde os moradores foram expulsos. Também vários trechos da Vila Madalena estão abandonados já que os moradores foram expulsos do local.

Carlos Oliveira, que mora perto do Montecristo, disse que gostaria saber como é que conseguem alvará para funcionar, tomar toda a calçada? "Se vou fazer uma reforma em casa tenho de manter 5 metros de recuo; eles tomam toda a calçada a nada acontece!", afirmou. Roberto explicou que em relação ao tratamento acústico é justamente por isso que está em estado de fechamento policial, o que não quer dizer que vai resolver o problema. 

D. Beatriz Pardi o procedimento de concessão de alvará. "O alvará não é visto do ponto de vista do incômodo. No caso do Montecristo tinha irregularidade na construção que ele saneou, e depois solicitou alvará e Licencia de Funcionamento, e obteve pelo CONTRU, já que abriga mais de cem pessoas". Explicou também que o Plano Diretor aprovou novos critérios para uso e ocupação do solo, que é justamente o critério do incômodo. Hoje se trabalha com essa idéia de incômodo. Há duas zonas: Zona 1 e Zona Mista, onde o uso vai ser determinado pelo critério do incômodo. Lembrou que na primeira reunião do CONSEG que participou como subprefeita sugeriu uma mobilização junto à Câmara para mudar as Leis. "Temos um limite na ação. São agendadas por semana dez lacrações, mas muitas vezes na mesma noite o estabelecimento é reaberto", afirmou.

O Sr. Oto reclamou da obra na rua Jesuíno Cardoso, 190, que apesar de embargada continua funcionado normalmente.

A Sra. Sara, que mora na Vila Olímpia, disse que há dois anos está lutando, juntou 130 assinaturas e não resolveu nada. "Seis horas da manhã a filha, que é médica, teve uma emergência e quando foi sair tinha pelo menos seis carros com casais fazendo sexo na porta da sua casa e não conseguiu sair".

O Dr. Celso Damasceno disse que achava que os reclamantes tem razão mas a legislação é péssima. "O código de transito é uma inovação em alguns sentidos mas um atraso em outro. Um indivíduo alcoolizado não é obrigado a usar o bafômetro nem fornecer amostra de sangue, e o exame clínica não demonstra, no tribunal , que estava alcoolizado. Na constituição de 1988 a polícia perdeu poderes; havia um setor de Diversões Públicas, que fiscalizava hotéis e bares, e perdemos isso, não temos poder para fiscalizar nada. Os inquéritos por desobediência vão dar em nada, já que a Lei 9.099 aplica uma pena alternativa, o indivíduo paga uma cesta básica de R 50,00, que é  o lucro de um copo de whisky. A Lei beneficia a impunidade porque é fácil transgredir a lei, não pesa no bolso, não leva ninguém à cadeia. A lei é benéfica ao lado contrário" e exortou os presentes a "pressionar o poder público, a Câmara Municipal ou o Senado para mudar a Lei, se não continuamos chovendo no molhado: continuamos prendendo e soltando. O indivíduo é pego com arma de brinquedo, confessa que vai assaltar mas nada pode ser feito".

"Processo de desobediência não acarreta em fechamento de bar; será punido pelo rompimento do lacre, não pela reabertura do bar" continuou explicando o Dr. Celso: "o Juiz Criminal não vai determinar o fechamento do bar; somente uma ação pública movida pelos moradores pode acarretar que a Justiça Cível determine o fechamento".

O Dr. Cesl também esclareceu que a lei pune a perturbação do sossego público: "se una pessoa reclamar é feito um Boletim de Ocorrência, um inquérito, mas o promotor pede que sejam levantados outros prejudicados. Não existe perturbação de um morador só. É a Lei, e tem de ser cumprida. A perturbação não tem horário; pode ser durante o dia.", disse.

Regina Helena, que trabalha na Secretaria de Educação, representa os pais, que tem mais de 80 anos, e moram na Rua Iguatemi. Diz que um restaurante Kosushi faz a ante-sala na calçada e ninguém no prédio consegue descansar. "Fizemos dois abaixo assinados e quero saber o que vocês podem fazer por nós", disse aos membros da mesa.Beatriz Pardi explicou que foi feito tudo o que era possível: foi fechado,  lacrado, desobedeceu,  foi  instaurado inquérito e está aguardando fechamento. Quanto ao uso do estacionamento, o estabelecimento será incluído no próximo comando dos Valets, prometeu D. Beatriz.

O Sr. João Carlos lembrou a lei do Vereador Jooji Hato e exigiu que as Leis sejam aplicadas veementemente.

A Sra. Adair sugeriu convidar  os vereadores do bairro, que a população elegeu, para participar da reunião do CONSEG.

A seguir, um dos assessores do Ver. William Woo presentes à reunião explicou o andamento da CPI dos Valets: "A CPI não tem intenção de punir nem prejudicar, já que a cidade de São Paulo é uma cidade de lazer e o serviço de Valets é uma comodidade. A CPI procura colher informações e subsídios para fazer um projeto de lei que regulamente a atividade, para que o carro não fique na rua, que o carro seja conduzido por pessoas habilitadas contratadas por pessoas idôneas".

A próxima reunião foi anunciada para o dia 12 de agosto no Extra.

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